Rcl 47404 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente e extinta sem resolução do mérito porque é incabível o manejo de reclamação com o objetivo de impugnar acórdão proferido pelo próprio STJ; o ato impugnado era um Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial proferido por este Tribunal, razão pela qual a reclamação não ostentou cabimento e foi extinta com fundamento no art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ.

Parties
Reclamante: REGINALDO GONÇALVES SANTANA; Ré: GENERALI BRASIL SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Reclamação / Extinção Sem Resolução De Mérito (indeferimento Liminar Da Petição Inicial)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; reclamação extinta sem resolução do mérito
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Cabimento De Reclamação Ao STJ, Indenização Securitária, Invalidez Funcional, Extinção Sem Resolução De Mérito
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Reclamação Constitucional Cabimento De Reclamação Ao STJ Indenização Securitária Invalidez Funcional Extinção Sem Resolução De Mérito

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Parties

REGINALDO GONÇALVES SANTANA

Reclamante

GENERALI BRASIL SEGUROS S/A

Ré

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Sem Resolução De Mérito (indeferimento Liminar Da Petição Inicial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação para impugnar acórdão proferido pelo próprio STJ
  2. 2 necessidade de usurpação objetiva de competência ou ofensa direta à decisão para admissão da reclamação
  3. 3 aplicação do art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ para extinção de reclamação inadmissível

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente e extinta sem resolução do mérito porque é incabível o manejo de reclamação com o objetivo de impugnar acórdão proferido pelo próprio STJ; o ato impugnado era um Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial proferido por este Tribunal, razão pela qual a reclamação não ostentou cabimento e foi extinta com fundamento no art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; reclamação extinta sem resolução do mérito

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Julgo extinta a reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.