Rcl 48286 - DECISAO

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Indeferimento liminar porque a reclamação não é a via adequada para impugnar a aplicação de entendimento sedimentado em recurso especial repetitivo nem para substituir recurso ordinário; a jurisprudência e a alteração legislativa (Lei 13.256/2016 ao art. 988 do CPC) impedem o manejo da reclamação para esse fim, motivo pelo qual o pedido de liminar foi indeferido.

Parties
Reclamante: AUTECH CENTRO AUTOMOTIVO LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: DENIS DA ROCHA HOFF; Reclamante: RODRIGO BARONI MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Reclamação / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Pedido de liminar indeferido.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Recursos Especiais Repetitivos, Competência Do STJ, Sucedâneo Recursal, Tema Repetitivo
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Recursos Especiais Repetitivos Competência Do STJ Sucedâneo Recursal Tema Repetitivo

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Parties

AUTECH CENTRO AUTOMOTIVO LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Reclamante

DENIS DA ROCHA HOFF

Reclamante

RODRIGO BARONI MELO

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para controle de aplicação de precedentes firmados em recursos especiais repetitivos
  2. 2 alegada usurpação de competência do STJ por tribunal local
  3. 3 aplicação do Tema 885 do STJ versus peculiaridades do caso (novação e recuperação judicial)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque a reclamação não é a via adequada para impugnar a aplicação de entendimento sedimentado em recurso especial repetitivo nem para substituir recurso ordinário; a jurisprudência e a alteração legislativa (Lei 13.256/2016 ao art. 988 do CPC) impedem o manejo da reclamação para esse fim, motivo pelo qual o pedido de liminar foi indeferido.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.