Rcl 48212 - DECISAO

Rcl 48212 - DECISAO

A reclamação é incabível porque a decisão que negou seguimento ao recurso especial foi fundamentada na aplicação do Tema 1.199 do STF e está alinhada à técnica de vinculação decisória do art. 1.030, I, "b", do CPC, competindo ao tribunal de origem julgar o agravo interno; não há usurpação de competência do STJ, razão pela qual a reclamação não foi conhecida.

Parties
Reclamante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Interessado: José Gilvan; Interessado: Raimundo Carlos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Improbidade Administrativa, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Negativa De Seguimento
Processual Civil Administrativo Reclamação Constitucional Improbidade Administrativa Repercussão Geral Recursos Repetitivos Negativa De Seguimento

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão De Origem

José Gilvan

Interessado

Raimundo Carlos

Interessado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para discutir aplicação de Tema 1.199/STF e negativa de seguimento do recurso especial
  2. 2 alegação de usurpação de competência do STJ pela Corte de origem
  3. 3 incidência da técnica de vinculação decisória (art. 1.030, I, "b", CPC)

Ratio Decidendi

A reclamação é incabível porque a decisão que negou seguimento ao recurso especial foi fundamentada na aplicação do Tema 1.199 do STF e está alinhada à técnica de vinculação decisória do art. 1.030, I, "b", do CPC, competindo ao tribunal de origem julgar o agravo interno; não há usurpação de competência do STJ, razão pela qual a reclamação não foi conhecida.

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • Não conheço da presente reclamação.
  • Publique-se.