Rcl 48249 - DECISAO

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A reclamação foi inadmitida por inadequação da via processual, pois buscava preservar jurisprudência do STJ e uniformizar entendimento de instâncias ordinárias, quando a reclamação serve para preservar competência ou autoridade de decisões do STJ e não pode ser usada como sucedâneo recursal; diante da ausência de interesse processual, a petição inicial foi indeferida e a reclamação extinta sem resolução do mérito, conforme arts. 330 e 485 do CPC/2015.

Parties
Reclamante: DANIELA MARA BRUCKMANN GUERRO; Interessado: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Petição Inicial Indeferida; Reclamação Extinta Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida; reclamação extinta sem resolução do mérito por ausência de interesse processual (art. 485, I, c/c art. 330, III, CPC/2015).
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Preservação Da Competência, Autoridade De Decisões, Preservação De Jurisprudência, Recurso Especial Repetitivo, Interesse Processual, Súmula 479 Do STJ, Tema Repetitivo N. 466, Lei 13.256/2016
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Preservação Da Competência Autoridade De Decisões Preservação De Jurisprudência Recurso Especial Repetitivo Interesse Processual +3 more

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Parties

DANIELA MARA BRUCKMANN GUERRO

Reclamante

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO

Interessado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Petição Inicial Indeferida; Reclamação Extinta Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservação da jurisprudência do STJ
  2. 2 reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 exigência de esgotamento das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

A reclamação foi inadmitida por inadequação da via processual, pois buscava preservar jurisprudência do STJ e uniformizar entendimento de instâncias ordinárias, quando a reclamação serve para preservar competência ou autoridade de decisões do STJ e não pode ser usada como sucedâneo recursal; diante da ausência de interesse processual, a petição inicial foi indeferida e a reclamação extinta sem resolução do mérito, conforme arts. 330 e 485 do CPC/2015.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; reclamação extinta sem resolução do mérito por ausência de interesse processual (art. 485, I, c/c art. 330, III, CPC/2015).

Orders

  • Indeferir a petição inicial
  • Extinguir a reclamação sem resolução do mérito