Rcl 48140 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque o recurso que as reclamantes pretendiam era, na hipótese dos autos, incabível ao Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, II, b, da Constituição (recurso ordinário só cabível contra decisão denegatória de mandado de segurança decidida em única instância), e o agravo manejado também era inadequado por sua natureza prevista no art. 1.042 do CPC; assim, não houve violação da competência desta Corte que justificasse o conhecimento da reclamação.

Parties
Reclamante: Silvana de Melo Roter e outra; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Presidência da Seção de Direito Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente reclamação.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Recurso Ordinário, Admissibilidade De Recurso, Agravo, Trânsito Em Julgado, Competência
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Reclamação Constitucional Recurso Ordinário Admissibilidade De Recurso Agravo Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

Silvana de Melo Roter e outra

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Presidência da Seção de Direito Público

Órgão Coator

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso ordinário interposto ao Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Efeito de erro material na denominação da peça recursal ('apelação' vs 'recurso ordinário')
  3. 3 Cabimento do agravo contra decisão que inadmite recurso diverso

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque o recurso que as reclamantes pretendiam era, na hipótese dos autos, incabível ao Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, II, b, da Constituição (recurso ordinário só cabível contra decisão denegatória de mandado de segurança decidida em única instância), e o agravo manejado também era inadequado por sua natureza prevista no art. 1.042 do CPC; assim, não houve violação da competência desta Corte que justificasse o conhecimento da reclamação.

Court Disposition

Não conheço da presente reclamação.

Orders

  • Não conhecer da reclamação com amparo no art. 34, XVIII, a, do RISTJ
  • Publique-se.