Rcl 47395 - DECISAO

Rcl 47395 - DECISAO

Não se conhece da reclamação porque a decisão que negou seguimento ao recurso especial baseada na conformidade do acórdão recorrido com tese de repercussão geral ou com entendimento firmado em recurso repetitivo integra a competência do presidente ou vice-presidente do tribunal de origem, nos termos do art. 1.030 do CPC, de modo que não há usurpação da competência do STJ nem descumprimento de decisão anterior que justifique o manejo da reclamação; a via adequada para impugnar a negativa de seguimento é a prevista no CPC (agravo interno/agravo previsto), e a jurisprudência desta Corte veda a reclamação nessa hipótese.

Parties
Reclamante: FERNANDO CHIEPPE CARREIRA DA SILVA; Reclamante: KLEBER CHIEPPE CARREIRA DA SILVA; Reclamado: Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Competência Do STJ
Direito Processual Civil Reclamação Constitucional Negativa De Seguimento Repercussão Geral Recursos Repetitivos Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO CHIEPPE CARREIRA DA SILVA

Reclamante

KLEBER CHIEPPE CARREIRA DA SILVA

Reclamante

Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação contra negativa de seguimento de recurso especial fundamentada em tema de repercussão geral
  2. 2 alegada usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.030 do CPC quanto à competência para negar seguimento

Ratio Decidendi

Não se conhece da reclamação porque a decisão que negou seguimento ao recurso especial baseada na conformidade do acórdão recorrido com tese de repercussão geral ou com entendimento firmado em recurso repetitivo integra a competência do presidente ou vice-presidente do tribunal de origem, nos termos do art. 1.030 do CPC, de modo que não há usurpação da competência do STJ nem descumprimento de decisão anterior que justifique o manejo da reclamação; a via adequada para impugnar a negativa de seguimento é a prevista no CPC (agravo interno/agravo previsto), e a jurisprudência desta Corte veda a reclamação nessa hipótese.

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

  • Torno sem efeito a medida liminar deferida pelo então relator às fls. 235/237.
  • Publique-se.