Rcl 48324 - DECISAO

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Não conheci da reclamação porque não houve descumprimento da decisão do STJ: a Corte apenas determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este examinasse, em concreto, se houve ou não arbitramento de honorários no início da fase de cumprimento de sentença; o Tribunal de origem examinou a matéria dentro dos limites da determinação e manteve seu entendimento, e a reclamação não se presta a suceder recurso ordinário ou a reexame do decisum.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Competência Do STJ, Autoridade De Decisões Judiciais, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Súmula 519/stj, Art. 85, § 7º, Do CPC
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Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo descumpriu decisão do STJ no AgInt no AREsp nº 2.329.467 ao não proceder à verificação ou à fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Se a determinação do STJ impunha a devolução dos autos para exame e fixação de honorários ou apenas para verificação das condições para eventual fixação, sem supressão de instância
  3. 3 Se a reclamação constitucional foi utilizada indevidamente como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conheci da reclamação porque não houve descumprimento da decisão do STJ: a Corte apenas determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este examinasse, em concreto, se houve ou não arbitramento de honorários no início da fase de cumprimento de sentença; o Tribunal de origem examinou a matéria dentro dos limites da determinação e manteve seu entendimento, e a reclamação não se presta a suceder recurso ordinário ou a reexame do decisum.

Court Disposition

Não conheço da reclamação.

Orders

  • Prejudicadas as tutelas de urgência e de evidência requeridas.
  • Publique‑se.