Rcl 48034 - DECISAO

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A corte não conheceu da reclamação por ser incompetente para processá-la e julgá-la, nos termos do art. 1º da Resolução n. 3/STJ/2016, e determinou a remessa do feito ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Rio Grande Do Sul
Outcome
Não conheço da reclamação; remessa ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Competência, Justiça Gratuita, Precedentes
Processo Civil Reclamação Constitucional Competência Justiça Gratuita Precedentes

Case Brief

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Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Rio Grande Do Sul

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar reclamação entre Turma Recursal Estadual e jurisprudência do STJ
  2. 2 Concessão de justiça gratuita
  3. 3 Alegada divergência entre acórdão da Turma Recursal e precedente do STJ

Ratio Decidendi

A corte não conheceu da reclamação por ser incompetente para processá-la e julgá-la, nos termos do art. 1º da Resolução n. 3/STJ/2016, e determinou a remessa do feito ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço da reclamação; remessa ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

Orders

  • Não conhecer da reclamação
  • Determinar a remessa ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, nos termos do art. 1º da Resolução n. 3/STJ, de 8 de abril de 2016