Rcl 46933 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal para contestar decisão de instância ordinária sem demonstrar aderência estrita entre o ato reclamado e comando judicial específico emanado do STJ; não houve indicação de descumprimento de ordem do Tribunal no caso concreto, razão pela qual a via reclamatória é inadequada e o agravo foi desprovido.

Parties
Agravante: LEONARDO GOMES FERNANDES DE SOUSA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Na Reclamação / Julgamento Colegiado Pela Terceira Seção (sessão Virtual); Decisão Final Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido; nego provimento ao agravo regimental por unanimidade
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Preservação De Competência, Autoridade De Decisões Judiciais, Sucedâneo Recursal, Aderência Estrita, Jurisprudência Do STJ
Processo Constitucional Processual Penal Processual Civil Direito Administrativo Reclamação Constitucional Preservação De Competência Autoridade De Decisões Judiciais Sucedâneo Recursal +2 more

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Parties

LEONARDO GOMES FERNANDES DE SOUSA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Na Reclamação / Julgamento Colegiado Pela Terceira Seção (sessão Virtual); Decisão Final Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional como sucedâneo recursal
  2. 2 necessidade de aderência estrita entre o ato judicial reclamado e o provimento do STJ
  3. 3 ausência de comando judicial específico do STJ dirigido ao processo originário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal para contestar decisão de instância ordinária sem demonstrar aderência estrita entre o ato reclamado e comando judicial específico emanado do STJ; não houve indicação de descumprimento de ordem do Tribunal no caso concreto, razão pela qual a via reclamatória é inadequada e o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; nego provimento ao agravo regimental por unanimidade

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Fica prejudicada a análise do pedido liminar