Rcl 47840 - DECISAO

Rcl 47840 - DECISAO

Não conheço da reclamação porque a controvérsia envolve decisão proferida por membro do Supremo Tribunal Federal que declarou prejudicado o recurso extraordinário por perda superveniente do objeto e determinou a devolução dos autos em relação ao recurso do Estado para adoção dos procedimentos do art. 1.030 do CPC; assim, é incompetência do STJ para processar reclamação que discute ato ligado a decisão do STF (art. 102, I, l, CF), não havendo descumprimento de decisão deste Tribunal a ser preservado pela via da reclamação no STJ.

Parties
Reclamante: LUIZ FERNANDO HERNANDES MATHEUS; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Preservação De Competência, Autoridade De Decisões Judiciais, Recurso Extraordinário, Prejudicialidade, Competência Concorrente Entre Cortes
Direito Constitucional Processo Civil Reclamação Constitucional Preservação De Competência Autoridade De Decisões Judiciais Recurso Extraordinário Prejudicialidade Competência Concorrente Entre Cortes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ FERNANDO HERNANDES MATHEUS

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação perante o STJ contra ato do Tribunal de Justiça que teria usurpado competência do STJ
  2. 2 incompetência do STJ para conhecer de reclamação que discute decisão proferida por membro do STF e matéria submetida à repercussão geral

Ratio Decidendi

Não conheço da reclamação porque a controvérsia envolve decisão proferida por membro do Supremo Tribunal Federal que declarou prejudicado o recurso extraordinário por perda superveniente do objeto e determinou a devolução dos autos em relação ao recurso do Estado para adoção dos procedimentos do art. 1.030 do CPC; assim, é incompetência do STJ para processar reclamação que discute ato ligado a decisão do STF (art. 102, I, l, CF), não havendo descumprimento de decisão deste Tribunal a ser preservado pela via da reclamação no STJ.

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • Não conheço da reclamação (fundamento: art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se