Rcl 48229 - DECISAO

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A reclamação foi julgada improcedente porque o Juízo singular cumpriu a determinação do STJ ao desentranhar as provas derivadas do celular e chip, e a condenação do reclamante ficou fundamentada em outros elementos probatórios lícitos (depoimentos policiais e demais provas), não havendo demonstração de descumprimento da ordem; por isso tampouco se acolhe o pedido de contramandado de prisão diante da necessidade de segregação cautelar.

Parties
Reclamante: GIULIANO DA SILVA CALDAS; Reclamado: Juízo da Vara Criminal de São Sebastião do Paraíso-MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Reclamação / Mérito Julgado (liminar Indeferida)
Outcome
Reclamação julgada improcedente.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Nulidade De Provas, Provas Obtidas De Celular E Chips, Contramandado De Prisão, Segregação Cautelar, Autoridade De Decisões Do STJ
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Parties

GIULIANO DA SILVA CALDAS

Reclamante

Juízo da Vara Criminal de São Sebastião do Paraíso-MG

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Mérito Julgado (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Descumprimento de ordem emanada no AgRg no HC n. 883.105-MG
  2. 2 Valoração de provas após desentranhamento de provas consideradas nulas
  3. 3 Pedido de expedição de contramandado de prisão e manutenção da segregação cautelar

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada improcedente porque o Juízo singular cumpriu a determinação do STJ ao desentranhar as provas derivadas do celular e chip, e a condenação do reclamante ficou fundamentada em outros elementos probatórios lícitos (depoimentos policiais e demais provas), não havendo demonstração de descumprimento da ordem; por isso tampouco se acolhe o pedido de contramandado de prisão diante da necessidade de segregação cautelar.

Court Disposition

Reclamação julgada improcedente.

Orders

  • Julgo improcedente a reclamação.
  • Pedido liminar indeferido.