Rcl 48337 - DECISAO

A petição inicial não demonstrou desobediência direta e específica à autoridade de decisão do STJ e, conforme a jurisprudência consolidada e a Lei 13.256/2016, não é cabível reclamação para impugnar a aplicação de precedente oriundo de recurso especial repetitivo; assim, a reclamação foi indeferida liminarmente e extinta sem resolução do mérito.

Parties: Reclamante: TENDA NEGÓCIOS IMOBILIARIOS S.A; Reclamado: Juiz Presidente do Colégio Recursal do Juizado Especial do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 November 2024
Procedural Posture: Reclamação / Extinta Sem Julgamento De Mérito
Outcome: Petição inicial indeferida; Reclamação extinta sem resolução do mérito
Legal Topics: Reclamação Constitucional, Observância De Precedentes, Recursos Especiais Repetitivos, Sucedâneo Recursal

Processual Civil Reclamação Constitucional Observância De Precedentes Recursos Especiais Repetitivos Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

TENDA NEGÓCIOS IMOBILIARIOS S.A

Reclamante

Juiz Presidente do Colégio Recursal do Juizado Especial do Estado de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Extinta Sem Julgamento De Mérito

Legal Issues

1 cabimento da reclamação para garantir a observância de precedentes oriundos de recursos especiais repetitivos
2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
3 necessidade de demonstração de desobediência direta e específica à autoridade de decisão do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Petição inicial indeferida; Reclamação extinta sem resolução do mérito

Orders

Indeferida liminarmente a petição inicial.
Julgo extinta a reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.