Rcl 48390 - DECISAO

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Nego seguimento à reclamação porque não foi demonstrada usurpação de competência do STJ nem ofensa direta a decisão do Tribunal, e, conforme a Resolução STJ n. 3/2016, a competência para dirimir divergências entre acórdão de Turma Recursal estadual e a jurisprudência do STJ cabe às Câmaras Reunidas ou Seção Especializada do Tribunal de Justiça, não ao Superior Tribunal de Justiça neste caso.

Parties
Reclamante: BANCO SAFRA S.A.; Órgão Recorrido: Segunda Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni (MG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Seguimento (nego Seguimento)
Outcome
Nego seguimento ao pedido formulado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Competência Para Apreciação De Reclamações Contra Turmas Recursais, Resoluções Do STJ, Tema Repetitivo N. 622
Processo Civil Direito Administrativo Organização Jurisdicional Reclamação Constitucional Competência Para Apreciação De Reclamações Contra Turmas Recursais Resoluções Do STJ Tema Repetitivo N. 622

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Reclamante

Segunda Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni (MG)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Seguimento (nego Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reclamação contra acórdão de Turma Recursal estadual
  2. 2 Se a decisão da Turma Recursal contraria o Tema repetitivo n. 622 do STJ
  3. 3 Competência para apreciação de reclamações segundo Resolução STJ n. 3/2016

Ratio Decidendi

Nego seguimento à reclamação porque não foi demonstrada usurpação de competência do STJ nem ofensa direta a decisão do Tribunal, e, conforme a Resolução STJ n. 3/2016, a competência para dirimir divergências entre acórdão de Turma Recursal estadual e a jurisprudência do STJ cabe às Câmaras Reunidas ou Seção Especializada do Tribunal de Justiça, não ao Superior Tribunal de Justiça neste caso.

Court Disposition

Nego seguimento ao pedido formulado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Remetam-se os autos ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
  • Publique-se.