Rcl 48404 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque não constitui meio adequado para preservar ou fazer aplicar jurisprudência do STJ relativa a recursos especiais repetitivos nem para controlar, de forma genérica, a aplicação de enunciados sumulares desta Corte; além disso, no caso tratado, a ANEEL não demonstra legitimidade passiva ou condição de litisconsorte necessário em ação versando relação contratual entre autora e concessionária, razão por que se manteve a competência da Justiça Estadual e a reclamação não merece seguimento.

Parties
Reclamante: RGE Sul Distribuidora de Energia SA; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente reclamação; prejudicado o pedido de liminar.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Competência, Litisconsórcio Passivo Necessário, Recursos Especiais Repetitivos, Súmula, Autoridade De Decisão Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Energético Reclamação Constitucional Competência Litisconsórcio Passivo Necessário Recursos Especiais Repetitivos +2 more

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Parties

RGE Sul Distribuidora de Energia SA

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservar jurisprudência do STJ em recursos especiais repetitivos
  2. 2 se a reclamação é meio adequado para controle de aplicação de enunciados sumulares do STJ
  3. 3 competência da Justiça Estadual para demanda contratual entre usuária e concessionária de energia

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque não constitui meio adequado para preservar ou fazer aplicar jurisprudência do STJ relativa a recursos especiais repetitivos nem para controlar, de forma genérica, a aplicação de enunciados sumulares desta Corte; além disso, no caso tratado, a ANEEL não demonstra legitimidade passiva ou condição de litisconsorte necessário em ação versando relação contratual entre autora e concessionária, razão por que se manteve a competência da Justiça Estadual e a reclamação não merece seguimento.

Court Disposition

Não conheço da presente reclamação; prejudicado o pedido de liminar.

Orders

  • Não conheço da presente reclamação.
  • Prejudicado o pedido de liminar.