Rcl 48429 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque não há indicação de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência, nos termos do art. 988, IV do CPC/2015, e porque a decisão que extinguiu o feito deveria ser impugnada por apelação, não por reclamação.

Parties
Reclamado: JUÍZO DE DIREITO DA 28ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Indeferimento Liminar
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a reclamação.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Incidente De Assunção De Competência, Apelação
Processo Civil Reclamação Constitucional Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Incidente De Assunção De Competência Apelação

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 28ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação prevista no art. 988 do CPC/2015
  2. 2 requisitos para reclamação (existência de acórdão proferido em julgamento de IRDR ou IAC)
  3. 3 meio adequado para impugnação de decisão extintiva (apelação)

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque não há indicação de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência, nos termos do art. 988, IV do CPC/2015, e porque a decisão que extinguiu o feito deveria ser impugnada por apelação, não por reclamação.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a reclamação.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se