Rcl 47678 - DECISAO

Rcl 47678 - DECISAO

Parties
Reclamante: TAÍSA ÁVILA DE CARVALHO; Tribunal Recorrido: 2ª Vice Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Petição Inicial Indeferida; Reclamação Extinta Sem Julgamento De Mérito
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Preservação Da Autoridade Das Decisões Do STJ, Sucedâneo Recursal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211/stj, Art. 485, IV E VI, CPC, Art. 34, XVIII, "a", Do RISTJ
Processo Civil Reclamação Constitucional Preservação Da Autoridade Das Decisões Do STJ Sucedâneo Recursal Súmula 7 Do STJ Súmula 211/stj Art. 485, IV E Vi, CPC Art. 34, Xviii, "a", Do RISTJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

TAÍSA ÁVILA DE CARVALHO

Reclamante

2ª Vice Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Petição Inicial Indeferida; Reclamação Extinta Sem Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservação da autoridade de decisões do STJ
  2. 2 necessidade de comando positivo desta Corte para o acolhimento da reclamação
  3. 3 vedação ao uso da reclamação como sucedâneo recursal