Rcl 48449 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque a recorrente não demonstrou a existência de decisão do Superior Tribunal de Justiça com comando positivo cuja autoridade tivesse sido desrespeitada pela instância a quo, exigência para acesso à via reclamatória, nos termos da jurisprudência citada e do art. 34, I, do RISTJ.

Parties
Reclamante: MIRIAM AMORIM BORGES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional (art. 105, I, F, Cf) / Reclamação Com Liminar Indeferida; Decisão Proferida Para Indeferir Liminarmente E Determinar Arquivamento
Outcome
reclamação indeferida liminarmente e arquivada
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Proteção Do Bem De Família, Exceção De Pré Executividade, Competência E Autoridade Do STJ
Direito Constitucional Direito Do Trabalho Processo Reclamação Constitucional Proteção Do Bem De Família Exceção De Pré Executividade Competência E Autoridade Do STJ

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Parties

MIRIAM AMORIM BORGES LIMA

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação Constitucional (art. 105, I, F, Cf) / Reclamação Com Liminar Indeferida; Decisão Proferida Para Indeferir Liminarmente E Determinar Arquivamento

Legal Issues

  1. 1 existência de desrespeito a decisão do STJ que justifique reclamação
  2. 2 necessidade de comando positivo do STJ para justificar a reclamação
  3. 3 aplicação da jurisprudência sobre proteção do bem de família no caso concreto

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque a recorrente não demonstrou a existência de decisão do Superior Tribunal de Justiça com comando positivo cuja autoridade tivesse sido desrespeitada pela instância a quo, exigência para acesso à via reclamatória, nos termos da jurisprudência citada e do art. 34, I, do RISTJ.

Court Disposition

reclamação indeferida liminarmente e arquivada

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação
  • Publique-se