Rcl 47941 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente por não preencher o requisito do art. 988, IV do CPC/2015, pois não há indicação de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, e porque a decisão da Presidência que inadmitiu o agravo deveria ser impugnada por agravo interno, não por reclamação.

Parties
Reclamante: Reclamante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Indeferimento Liminar
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a reclamação.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Incidente De Assunção De Competência, Impugnação De Decisão Da Presidência, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Incidente De Assunção De Competência Impugnação De Decisão Da Presidência Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Reclamante

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação nos termos do art. 988, IV, CPC/2015
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial por ausência de indicação da alínea permissiva
  3. 3 meio adequado para impugnação de decisão da Presidência (agravo interno vs reclamação)

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente por não preencher o requisito do art. 988, IV do CPC/2015, pois não há indicação de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, e porque a decisão da Presidência que inadmitiu o agravo deveria ser impugnada por agravo interno, não por reclamação.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a reclamação.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a reclamação.
  • Publique-se e intimem-se.