Rcl 48428 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque, conforme jurisprudência da Corte Especial do STJ e a alteração promovida pela Lei 13.256/2016 ao art. 988 do CPC, a reclamação não é o meio adequado para controlar a aplicação de entendimentos firmados em recursos especiais repetitivos; a uniformização cabe ao STJ,...

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Parties
Reclamante: UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Reclamado: Tribunal de Justiça da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Recursos Especiais Repetitivos, Planos De Saúde, Reajuste Por Mudança De Faixa Etária, Resolução Normativa Nº. 63/2003, Cabimento De Reclamação Segundo Art. 988 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Reclamação Constitucional Recursos Especiais Repetitivos Planos De Saúde Reajuste Por Mudança De Faixa Etária +2 more

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Parties

UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Reclamante

Tribunal de Justiça da Paraíba

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para garantir observância de precedentes oriundos de recurso especial repetitivo
  2. 2 legalidade da cláusula de reajuste por mudança de faixa etária nos planos de saúde
  3. 3 aplicação da Resolução Normativa nº. 63/2003 da ANS

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque, conforme jurisprudência da Corte Especial do STJ e a alteração promovida pela Lei 13.256/2016 ao art. 988 do CPC, a reclamação não é o meio adequado para controlar a aplicação de entendimentos firmados em recursos especiais repetitivos; a uniformização cabe ao STJ, cabendo às instâncias ordinárias a aplicação individualizada e a revisão por vias recursais ordinárias.

Court Disposition

reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o pedido de reclamação.
  • Fica prejudicado o pedido de liminar.