Rcl 47462 - DECISAO

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A decisão da Presidência da Turma Recursal que não conheceu do pedido de uniformização de interpretação de lei configurou usurpação de competência do STJ, pois o art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009 atribui ao Superior Tribunal de Justiça o exame da admissibilidade de pedidos de uniformização dirigidos a esta Corte; portanto a decisão reclamada foi cassada e os autos devem ser remetidos ao STJ.

Parties
Reclamado: Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Estado do Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Reclamação julgada procedente
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil), Usurpação De Competência, Turmas Recursais, Lei N. 12.153/2009, Art. 18, § 3º
Processo Civil Reclamação Constitucional Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Usurpação De Competência Turmas Recursais Lei N. 12.153/2009 Art. 18, § 3º

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Parties

Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Estado do Goiás

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para exame de admissibilidade do pedido de uniformização de interpretação de lei previsto no art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009
  2. 2 Usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça pela Turma Recursal ao não conhecer do pedido de uniformização
  3. 3 Cabimento da reclamação constitucional para preservar a competência do STJ

Ratio Decidendi

A decisão da Presidência da Turma Recursal que não conheceu do pedido de uniformização de interpretação de lei configurou usurpação de competência do STJ, pois o art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009 atribui ao Superior Tribunal de Justiça o exame da admissibilidade de pedidos de uniformização dirigidos a esta Corte; portanto a decisão reclamada foi cassada e os autos devem ser remetidos ao STJ.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente

Orders

  • Cassar a decisão reclamada
  • Determinar ao órgão reclamado que remeta ao STJ os autos em que consta o pedido de uniformização de interpretação de lei para posterior análise