AREsp 1888670 - DECISAO

AREsp 1888670 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, que a reclamação foi indevidamente usada como sucedâneo recursal e que não havia depósitos vinculados ao processo de recuperação judicial a serem transferidos ao juízo da execução; sendo questões de fato não reexamináveis nesta via (Súmula 7/STJ), o recurso especial foi, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Coisa Julgada, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão De Fundamentação, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Reclamação Constitucional Coisa Julgada Inadmissão De Recurso Especial Omissão De Fundamentação Preclusão Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Cabimento da reclamação constitucional (art. 988 CPC)
  3. 3 Respeito à coisa julgada material e cumprimento de acórdão anterior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, que a reclamação foi indevidamente usada como sucedâneo recursal e que não havia depósitos vinculados ao processo de recuperação judicial a serem transferidos ao juízo da execução; sendo questões de fato não reexamináveis nesta via (Súmula 7/STJ), o recurso especial foi, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.