Rcl 47907 - ACORDAO

Parties: Agravante: WALDEMAR ACHERMAN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Seção)
Legal Topics: Reclamação Constitucional, Recursos Especiais Repetitivos, Inadmissão De Recurso, Aplicação De Temas Repetitivos, Súmula

Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Recursos Especiais Repetitivos Inadmissão De Recurso Aplicação De Temas Repetitivos Súmula

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Parties

WALDEMAR ACHERMAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Seção)

Legal Issues

1 cabimento de reclamação para verificar conformidade de acórdão com teses firmadas em recurso especial repetitivo
2 aplicabilidade dos Temas n. 882 do STJ e 492 do STF ao caso concreto
3 alegação de alteração de fatos em juízo de retratação pelo Tribunal de origem