Rcl 48031 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a reclamação não é via adequada para controlar a aplicação de precedentes firmados em recursos especiais repetitivos ou em repercussão geral do STF, não havendo descumprimento de decisão do STJ no caso concreto; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando a exigência de dialeticidade prevista nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e art. 259, §2º, do RISTJ, justificando a aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOSE DE ABREU BIANCO; Agravante: ABRAHIM MERINO CHAMMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Sucedâneo Recursal, Dialeticidade, Súmula 182/stj
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Reclamação Constitucional Recursos Repetitivos Repercussão Geral Sucedâneo Recursal Dialeticidade +1 more

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Parties

JOSE DE ABREU BIANCO

Agravante

ABRAHIM MERINO CHAMMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para controle da aplicação de precedentes firmados em recursos especiais repetitivos ou em repercussão geral
  2. 2 utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a reclamação não é via adequada para controlar a aplicação de precedentes firmados em recursos especiais repetitivos ou em repercussão geral do STF, não havendo descumprimento de decisão do STJ no caso concreto; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando a exigência de dialeticidade prevista nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e art. 259, §2º, do RISTJ, justificando a aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Publique-se.