Rcl 48476 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque a decisão apontada como desrespeitada tinha natureza meramente interlocutória, dirigindo-se apenas à correção de erro material na autuação (identificação de parte e interessado), de modo que não existia qualquer comando desta Corte cuja autoridade devesse ser assegurada ou executada pelo Tribunal estadual.

Parties
Reclamante: EVANDO ALVES PEREIRA; Reclamante: ELIAME DE LIMA SILVA PEREIRA; Parte Agravada: REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA; Interessado: FFI HILLMAN; Terceira Interessada: FIFI HILLMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida; Reclamação Não Acolhida
Outcome
reclamação não acolhida; liminar indeferida
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Tutela Antecipada, Correção De Erro Material Na Autuação, Substituição De Partes, Terceira Interessada, Autoridade De Decisão Do STJ
Direito Constitucional Direito Processual Civil Reclamação Constitucional Tutela Antecipada Correção De Erro Material Na Autuação Substituição De Partes Terceira Interessada Autoridade De Decisão Do STJ

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Parties

EVANDO ALVES PEREIRA

Reclamante

ELIAME DE LIMA SILVA PEREIRA

Reclamante

REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA

Parte Agravada

FFI HILLMAN

Interessado

FIFI HILLMAN

Terceira Interessada

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida; Reclamação Não Acolhida

Legal Issues

  1. 1 se havia afronta à autoridade de decisão proferida por Ministro Presidente do STJ no AREsp nº 2.617.752/SP
  2. 2 se a decisão do STJ impunha comando executivo sobre a condição de intervenção de FIFI/FFI HILLMAN nos autos
  3. 3 correção de erro material na autuação vs. substituição de partes ou sucessão processual

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque a decisão apontada como desrespeitada tinha natureza meramente interlocutória, dirigindo-se apenas à correção de erro material na autuação (identificação de parte e interessado), de modo que não existia qualquer comando desta Corte cuja autoridade devesse ser assegurada ou executada pelo Tribunal estadual.

Court Disposition

reclamação não acolhida; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.