Rcl 48481 - DECISAO

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Não houve usurpação de competência nem descumprimento de decisão do STJ; o Tribunal de origem atuou dentro da competência que lhe é atribuída ao indeferir o seguimento do recurso especial com base em repetitivo; além disso, a jurisprudência do STJ estabelece que a reclamação não é instrumento adequado para controle da aplicação de teses firmadas em recursos especiais repetitivos, pelo que a liminar foi indeferida.

Parties
Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão
Outcome
Indeferido liminarmente o pedido de tutela (reclamação).
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Recurso Especial Repetitivo, Competência Do STJ, Cabimento Da Reclamação Para Controle De Repetitivos, Fundamentação De Decisão
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Recurso Especial Repetitivo Competência Do STJ Cabimento Da Reclamação Para Controle De Repetitivos Fundamentação De Decisão

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada usurpação de competência do STJ pelo Tribunal de origem
  2. 2 inadmissão do recurso especial com fundamento em recurso especial repetitivo
  3. 3 cabimento da reclamação para impugnar aplicação de tese adotada em recurso especial repetitivo

Ratio Decidendi

Não houve usurpação de competência nem descumprimento de decisão do STJ; o Tribunal de origem atuou dentro da competência que lhe é atribuída ao indeferir o seguimento do recurso especial com base em repetitivo; além disso, a jurisprudência do STJ estabelece que a reclamação não é instrumento adequado para controle da aplicação de teses firmadas em recursos especiais repetitivos, pelo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o pedido de tutela (reclamação).

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a reclamação.
  • Publique-se e intimem-se.