Rcl 48513 - DECISAO

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A reclamação foi liminarmente indeferida porque não se verificou usurpação de competência nem descumprimento de decisão do STJ; a decisão que obstou o agravo em recurso especial foi adequada diante da manifesta incabibilidade do recurso no contexto de aplicação de tese repetitiva, e a via adequada para impugnar tal decisão é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Reclamante: parte reclamante; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a reclamação.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Recursos Especiais Repetitivos, Agravo Interno, Competência
Processual Civil Constitucional Reclamação Constitucional Recursos Especiais Repetitivos Agravo Interno Competência

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Parties

parte reclamante

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para controle da aplicação de entendimentos firmados em recursos especiais repetitivos
  2. 2 existência de usurpação de competência pelo Tribunal de origem
  3. 3 via recursal adequada contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com repetitivo

Ratio Decidendi

A reclamação foi liminarmente indeferida porque não se verificou usurpação de competência nem descumprimento de decisão do STJ; a decisão que obstou o agravo em recurso especial foi adequada diante da manifesta incabibilidade do recurso no contexto de aplicação de tese repetitiva, e a via adequada para impugnar tal decisão é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a reclamação.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.