Rcl 48495 - DECISAO

Rcl 48495 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a reclamação porque, em análise sumária, não foi demonstrada a identidade necessária entre o ato reclamado e o acórdão paradigma a cuja autoridade se pretende preservar, não se evidenciando desrespeito à autoridade do STJ nem fumus boni iuris, tornando inadequada a via eleita.

Parties
Reclamante: DIOGO VASCONCELOS DE PAULA MARIOSA; Reclamado: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora-MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Indeferimento Liminar (decisão)
Outcome
reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Autoridade De Decisões Do STJ, Cabimento Da Reclamação
Direito Constitucional Processo Penal Reclamação Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Autoridade De Decisões Do STJ Cabimento Da Reclamação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DIOGO VASCONCELOS DE PAULA MARIOSA

Reclamante

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora-MG

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Indeferimento Liminar (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional para preservar autoridade de decisões do STJ
  2. 2 necessidade de identidade entre o ato reclamado e o acórdão paradigma
  3. 3 pedido de soltura liminar por excesso de prazo da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a reclamação porque, em análise sumária, não foi demonstrada a identidade necessária entre o ato reclamado e o acórdão paradigma a cuja autoridade se pretende preservar, não se evidenciando desrespeito à autoridade do STJ nem fumus boni iuris, tornando inadequada a via eleita.

Court Disposition

reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.