Rcl 47236 - DECISAO

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Não houve descumprimento da decisão do STJ porque a ordem proferida no HC n. 817.256/SP referia-se à redução da pena e fixação do regime semiaberto em relação a uma ação penal específica; contudo, houve unificação das penas do reclamante nos termos do art. 111 da LEP, o que determinou regime diverso (fechado) para o cumprimento da reprimenda unificada, e não foi demonstrada aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma; assim, a reclamação é improcedente.

Parties
Juízo Reclamado: Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1ª RAJ - SP; Interessado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional (art. 105, I, F, Cf) / Decisão De Mérito Julgo Improcedente
Outcome
Reclamação julgada improcedente.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Aderência Estrita, Descumprimento De Decisão, Unificação De Penas (art. 111 Lep), Regime De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus
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Parties

Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1ª RAJ - SP

Juízo Reclamado

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Reclamação Constitucional (art. 105, I, F, Cf) / Decisão De Mérito Julgo Improcedente

Legal Issues

  1. 1 Se houve descumprimento da decisão proferida pelo STJ no HC n. 817.256/SP
  2. 2 Se existe aderência estrita entre o ato judicial reclamado e o paradigma (decisão do STJ)
  3. 3 Efeito da unificação de penas, nos termos do art. 111 da LEP, sobre o regime de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não houve descumprimento da decisão do STJ porque a ordem proferida no HC n. 817.256/SP referia-se à redução da pena e fixação do regime semiaberto em relação a uma ação penal específica; contudo, houve unificação das penas do reclamante nos termos do art. 111 da LEP, o que determinou regime diverso (fechado) para o cumprimento da reprimenda unificada, e não foi demonstrada aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma; assim, a reclamação é improcedente.

Court Disposition

Reclamação julgada improcedente.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.