Rcl 48044 - DECISAO

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A petição inicial foi indeferida e a reclamação foi julgada extinta sem exame de mérito porque a reclamação foi manejada como sucedâneo recursal com o propósito de adequar o acórdão impugnado à jurisprudência do STJ, situação em que não estão presentes os requisitos de admissibilidade da reclamação (usurpação de competência do STJ ou ofensa direta a decisão deste Tribunal), sendo aplicável o fundamento do art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ.

Parties
Reclamante: ALFREDO FERREIRA TARTUCE; Reclamado: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Petição Inicial Indeferida; Reclamação Extinta Sem Exame De Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida; reclamação julgada extinta sem exame de mérito.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Incabimento Como Sucedâneo Recursal, Indeferimento Da Petição Inicial
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Incabimento Como Sucedâneo Recursal Indeferimento Da Petição Inicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALFREDO FERREIRA TARTUCE

Reclamante

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Petição Inicial Indeferida; Reclamação Extinta Sem Exame De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para adequar acórdão à jurisprudência do STJ
  2. 2 requisitos de admissibilidade da reclamação: usurpação de competência do STJ ou ofensa direta a decisão deste Tribunal

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida e a reclamação foi julgada extinta sem exame de mérito porque a reclamação foi manejada como sucedâneo recursal com o propósito de adequar o acórdão impugnado à jurisprudência do STJ, situação em que não estão presentes os requisitos de admissibilidade da reclamação (usurpação de competência do STJ ou ofensa direta a decisão deste Tribunal), sendo aplicável o fundamento do art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; reclamação julgada extinta sem exame de mérito.

Orders

  • INDEFIRO a petição inicial
  • JULGO EXTINTA a reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.