Rcl 48470 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida e extinta porque não se trata de hipótese em que haja descumprimento de ordem direta emanada do STJ nem de decisão proferida em autos com as mesmas partes, de modo que a ação não atende à finalidade da reclamação constitucional prevista no art. 105, I, "f", da CF e art. 988 do CPC, sendo incabível como meio para preservar jurisprudência ou substituir recurso.

Parties
Reclamante: JEICY DANIELLI FERREIRA DE MOURA; Órgão Julgador: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE GOIÁS; Órgão Julgador: TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Reclamação Extinta Sem Exame De Mérito
Outcome
Indeferida a petição inicial; reclamação extinta sem exame de mérito.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Preservação Da Autoridade De Precedentes, Competência Do STJ, Incabimento Da Reclamação Como Sucedâneo Recursal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Preservação Da Autoridade De Precedentes Competência Do STJ Incabimento Da Reclamação Como Sucedâneo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JEICY DANIELLI FERREIRA DE MOURA

Reclamante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE GOIÁS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Reclamação Extinta Sem Exame De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservar jurisprudência do STJ
  2. 2 reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal
  3. 3 reclamação pressupõe existência de comando positivo do STJ proferido em processo com as mesmas partes ou produzindo efeitos na relação jurídica entre elas

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida e extinta porque não se trata de hipótese em que haja descumprimento de ordem direta emanada do STJ nem de decisão proferida em autos com as mesmas partes, de modo que a ação não atende à finalidade da reclamação constitucional prevista no art. 105, I, "f", da CF e art. 988 do CPC, sendo incabível como meio para preservar jurisprudência ou substituir recurso.

Court Disposition

Indeferida a petição inicial; reclamação extinta sem exame de mérito.

Orders

  • Indeferida a petição inicial.
  • Julga extinta a reclamação, sem exame de mérito.