Rcl 48359 - DECISAO

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Não há descumprimento do HC n. 888.820/SP porque o Juízo de primeiro grau, diante de novo pedido ministerial e da nova redação do § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 14.843/2024), proferiu decisão fundamentada em novo marco legal; portanto, a reclamação é improcedente e o reclamante deve impugnar a decisão pelos meios cabíveis no juízo competente.

Parties
Reclamante: Anderson da Silva Goncalves; Reclamado: Juízo da DEECRIM 1ª RAJ - São Paulo/SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão
Outcome
Reclamação improcedente
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Habeas Corpus, Exame Criminológico, Execução Penal, Lei N. 14.843/2024
Direito Constitucional Processo Penal Execução Penal Reclamação Constitucional Habeas Corpus Exame Criminológico Lei N. 14.843/2024

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Parties

Anderson da Silva Goncalves

Reclamante

Juízo da DEECRIM 1ª RAJ - São Paulo/SP

Reclamado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se houve descumprimento do HC n. 888.820/SP
  2. 2 aplicabilidade da nova redação do § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 14.843/2024)
  3. 3 necessidade de exame criminológico diante de novo marco legal

Ratio Decidendi

Não há descumprimento do HC n. 888.820/SP porque o Juízo de primeiro grau, diante de novo pedido ministerial e da nova redação do § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 14.843/2024), proferiu decisão fundamentada em novo marco legal; portanto, a reclamação é improcedente e o reclamante deve impugnar a decisão pelos meios cabíveis no juízo competente.

Court Disposition

Reclamação improcedente

Orders

  • Julgo improcedente a reclamação.
  • Publique-se.