Rcl 47655 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação porque o ato reclamado limitou-se a reconhecer a superveniente perda de objeto do recurso especial em razão de transação entre as partes, situação que não configura usurpação da competência do STJ e não autoriza o uso da reclamação como sucedâneo recursal, conforme disposições do art. 988 do CPC/2015, art. 187 do RISTJ e jurisprudência desta Corte.

Parties
Reclamante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Reclamado: Desembargadora Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Perda De Objeto, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Transação
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Perda De Objeto Competência Do Superior Tribunal De Justiça Transação

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Reclamante

Desembargadora Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins que reconheceu a perda de objeto do recurso especial usurpa a competência do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Se a reclamação prevista no art. 105, I, f, da CF é cabível como sucedâneo recursal no caso de reconhecimento de perda de objeto por acordo entre as partes
  3. 3 Validação dos pressupostos formais da transação sem intervenção ministerial e eventual conflito com entendimento do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação porque o ato reclamado limitou-se a reconhecer a superveniente perda de objeto do recurso especial em razão de transação entre as partes, situação que não configura usurpação da competência do STJ e não autoriza o uso da reclamação como sucedâneo recursal, conforme disposições do art. 988 do CPC/2015, art. 187 do RISTJ e jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer da reclamação