Rcl 48460 - DECISAO

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A Reclamação foi liminarmente indeferida porque não há estrita aderência entre o ato reclamado (decisão monocrática do Desembargador relator que não conheceu do Agravo de Instrumento) e o conteúdo do IAC Tema 10 alegadamente descumprido; assim, a ação constitui uso indevido da reclamação como sucedâneo recursal, sendo incabível o provimento.

Parties
Reclamante: TANYHELLEN OLIVEIRA SILVA LESSA; Reclamado: Desembargador relator
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a presente Reclamação.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Incidente De Assunção De Competência, Competência, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Fungibilidade Recursal, Agravo De Instrumento, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Reclamação Constitucional Incidente De Assunção De Competência Competência Juizado Especial Da Fazenda Pública Fungibilidade Recursal +2 more

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Parties

TANYHELLEN OLIVEIRA SILVA LESSA

Reclamante

Desembargador relator

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservar competência do STJ
  2. 2 necessidade de estrita aderência entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo da decisão do STJ
  3. 3 aplicabilidade do Incidente de Assunção de Competência (IAC) Tema 10 ao caso concreto

Ratio Decidendi

A Reclamação foi liminarmente indeferida porque não há estrita aderência entre o ato reclamado (decisão monocrática do Desembargador relator que não conheceu do Agravo de Instrumento) e o conteúdo do IAC Tema 10 alegadamente descumprido; assim, a ação constitui uso indevido da reclamação como sucedâneo recursal, sendo incabível o provimento.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a presente Reclamação.

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente Reclamação.
  • Publique-se.