Rcl 47747 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação porque a via eleita não é adequada para controlar a aplicação, em caso concreto, de precedente firmado em recurso repetitivo ou em repercussão geral (Tema 339), e porque o acórdão do Tribunal de origem estava em conformidade com a tese citada, não havendo comprovação de descumprimento de decisão desta Corte que justificasse a reclamação.

Parties
Reclamante: Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da presente reclamação
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Fundamentação De Decisões Judiciais, Tema 339 Do STF, Recursos Especiais Repetitivos, Controle De Precedentes
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Reclamação Constitucional Fundamentação De Decisões Judiciais Tema 339 Do STF Recursos Especiais Repetitivos Controle De Precedentes

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Parties

Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB

Reclamante

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional para impugnar aplicação do Tema 339 do STF
  2. 2 conformidade de acórdão com tese firmada em repercussão geral (Tema 339)
  3. 3 limites da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação porque a via eleita não é adequada para controlar a aplicação, em caso concreto, de precedente firmado em recurso repetitivo ou em repercussão geral (Tema 339), e porque o acórdão do Tribunal de origem estava em conformidade com a tese citada, não havendo comprovação de descumprimento de decisão desta Corte que justificasse a reclamação.

Court Disposition

não conheço da presente reclamação

Orders

  • Ante o exposto, com amparo no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço da presente reclamação.
  • Publique-se.