HC 462002 - DECISAO

HC 462002 - DECISAO

Não conhecer do pedido porque a decisão do STF que declarou prejudicado o recurso transitou em julgado em 17/09/2024, exaurindo a jurisdição do STJ nos autos, e porque a via adequada para assegurar a preservação da competência do STJ e a autoridade de suas decisões é a reclamação constitucional, nos termos do artigo 187 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Petição N. 01125604/2024 / Decisão
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Descumprimento De Decisão Judicial, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Arquivamento De Autos
Direito Processual Direito Constitucional Reclamação Constitucional Descumprimento De Decisão Judicial Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Arquivamento De Autos

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Procedural Posture

Petição N. 01125604/2024 / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pedido de desarquivamento para cumprimento de ordem concedida por decisão colegiada do STJ
  2. 2 Determinação da via processual adequada para preservação da competência e da autoridade das decisões do STJ
  3. 3 Esgotamento da jurisdição do STJ em razão de decisão do STF transitada em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque a decisão do STF que declarou prejudicado o recurso transitou em julgado em 17/09/2024, exaurindo a jurisdição do STJ nos autos, e porque a via adequada para assegurar a preservação da competência do STJ e a autoridade de suas decisões é a reclamação constitucional, nos termos do artigo 187 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.