Rcl 48339 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal para reexame do mérito de acórdão do TJSP, não tendo sido demonstrada usurpação de competência do STJ nem ofensa direta a decisão deste Tribunal exigida pelo art. 105, I, "f", da Constituição Federal; o acórdão impugnado é passível de recurso especial.

Parties
Agravante: LÚCIO FERNANDO FERREIRA BONATO; Órgão Julgador/parte Impugnada: 32ª Câmara da Seção de Direito Privado do TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Sucedâneo Recursal, Coisa Julgada, Competência Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Sucedâneo Recursal Coisa Julgada Competência Do STJ

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Parties

LÚCIO FERNANDO FERREIRA BONATO

Agravante

32ª Câmara da Seção de Direito Privado do TJSP

Órgão Julgador/parte Impugnada

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 Requisitos de admissibilidade da reclamação constitucional (art.105, I, f, CF)
  3. 3 Necessidade de demonstrar usurpação de competência do STJ ou ofensa direta a decisão deste Tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal para reexame do mérito de acórdão do TJSP, não tendo sido demonstrada usurpação de competência do STJ nem ofensa direta a decisão deste Tribunal exigida pelo art. 105, I, "f", da Constituição Federal; o acórdão impugnado é passível de recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial da reclamação.