Rcl 48648 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida e extinta sem exame de mérito por não demonstrar desobediência direta e específica a decisão do STJ, sendo inadequado o uso da reclamação como sucedâneo recursal para harmonizar o julgado com a jurisprudência desta Corte; assim, impõe-se a extinção com fundamento no art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ.

Parties
Reclamante: GERLEI APARECIDO CORDEIRO CAMPOS; Recorrido: 1º Turma Recursal do Grupo Jurisdicional De Teófilo Otoni, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinta Sem Julgamento De Mérito
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial; reclamação julgada extinta sem exame de mérito.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Autoridade De Decisões Do STJ, Sucedâneo Recursal, Tempestividade Do Recurso
Processual Civil Reclamação Constitucional Autoridade De Decisões Do STJ Sucedâneo Recursal Tempestividade Do Recurso

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Parties

GERLEI APARECIDO CORDEIRO CAMPOS

Reclamante

1º Turma Recursal do Grupo Jurisdicional De Teófilo Otoni, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Extinta Sem Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para garantia da autoridade das decisões do STJ
  2. 2 necessidade de comando positivo do STJ e relação entre as partes para o cabimento da reclamação
  3. 3 vedação ao uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida e extinta sem exame de mérito por não demonstrar desobediência direta e específica a decisão do STJ, sendo inadequado o uso da reclamação como sucedâneo recursal para harmonizar o julgado com a jurisprudência desta Corte; assim, impõe-se a extinção com fundamento no art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial; reclamação julgada extinta sem exame de mérito.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Julgo extinta a reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ.