Rcl 47839 - ACORDAO

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A reclamação foi indeferida porque a agravante não demonstrou usurpação de competência ou ofensa direta ao acórdão do STJ; a decisão de primeiro grau examinou fato superveniente (arrematação por terceiros que não participaram do REsp 2.039.253/SP) e, portanto, a reclamação não é meio adequado para substituir o recurso cabível e reexaminar matéria de fato não apreciada pelo STJ.

Parties
Reclamante / Agravante: LUCIANA BARROS NAVES; Reclamada: ROBERTA CANCIELLO; Terceiro Arrematante: JOSÉ ROBERTO LOPES CORREIA; Terceiro Arrematante: ELIANE KORSAKAS CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação Constitucional / Julgamento Colegiado (segunda Seção) Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido; reclamação extinta sem julgamento de mérito mantida
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Sucedâneo Recursal, Arrematação, Preço Vil, Prevalência De Acórdão
Processual Civil Reclamação Constitucional Sucedâneo Recursal Arrematação Preço Vil Prevalência De Acórdão

Case Brief

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Parties

LUCIANA BARROS NAVES

Reclamante / Agravante

ROBERTA CANCIELLO

Reclamada

JOSÉ ROBERTO LOPES CORREIA

Terceiro Arrematante

ELIANE KORSAKAS CORREIA

Terceiro Arrematante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação Constitucional / Julgamento Colegiado (segunda Seção) Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de primeiro grau violou a autoridade do acórdão proferido pelo STJ no REsp 2.039.253/SP
  2. 2 Se a reclamação constitucional pode ser utilizada como sucedâneo recursal para rediscutir matéria apreciada em instância ordinária
  3. 3 Se a decisão de primeiro grau examinou fato superveniente não apreciado pelo STJ, justificando a manutenção da arrematação posterior

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida porque a agravante não demonstrou usurpação de competência ou ofensa direta ao acórdão do STJ; a decisão de primeiro grau examinou fato superveniente (arrematação por terceiros que não participaram do REsp 2.039.253/SP) e, portanto, a reclamação não é meio adequado para substituir o recurso cabível e reexaminar matéria de fato não apreciada pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; reclamação extinta sem julgamento de mérito mantida

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno na reclamação.
  • Mantida a extinção da reclamação sem julgamento de mérito.