Rcl 48290 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente por não demonstrar hipótese de cabimento: não há comando do STJ a ser assegurado nem quadro de descumprimento de decisão da Corte, e a pretensão caracteriza sucedâneo recursal, inexistindo fundamento legal para a reclamação.

Parties
Reclamante: MARINALVA DOS SANTOS LEITE FRANÇA; Reclamante: HAMILTON DA SILVA FRANÇA; Reclamado: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferimento liminar da reclamação
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Regularização Processual, Cabimento
Processo Civil Direito Processual Civil Reclamação Constitucional Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Regularização Processual Cabimento

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Parties

MARINALVA DOS SANTOS LEITE FRANÇA

Reclamante

HAMILTON DA SILVA FRANÇA

Reclamante

Superior Tribunal de Justiça

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 nulidade por falta de intimação pessoal para regularização processual

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente por não demonstrar hipótese de cabimento: não há comando do STJ a ser assegurado nem quadro de descumprimento de decisão da Corte, e a pretensão caracteriza sucedâneo recursal, inexistindo fundamento legal para a reclamação.

Court Disposition

indeferimento liminar da reclamação

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação.
  • Prejudicada a petição de fls. 217-432.