Rcl 48640 - DECISAO

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Não conheço da reclamação porque não se trata de hipótese de descumprimento de ordem direta emanada do STJ nem de decisão proferida em autos com as mesmas partes, e porque, após a publicação da Resolução STJ/GP n. 3/2016, a competência para processamento e julgamento de reclamações entre turmas recursais estaduais e a jurisprudência do STJ é dos Tribunais de Justiça (Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas), devendo os autos ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Parties
Reclamante: Valdinea Gomes Pereira Costa; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro
Outcome
não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Súmula Nº 479 Do STJ, Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras, Competência Para Processamento De Reclamação, Resolução STJ N.º 3/2016
Processo Civil Direito Bancário Reclamação Constitucional Súmula Nº 479 Do STJ Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras Competência Para Processamento De Reclamação Resolução STJ N.º 3/2016

Case Brief

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Parties

Valdinea Gomes Pereira Costa

Reclamante

Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para preservar competência e garantir autoridade de decisões do STJ
  2. 2 Possível conflito do acórdão com a Súmula nº 479 do STJ
  3. 3 Se a hipótese configura descumprimento de ordem direta emanada do STJ ou decisão proferida em autos com as mesmas partes

Ratio Decidendi

Não conheço da reclamação porque não se trata de hipótese de descumprimento de ordem direta emanada do STJ nem de decisão proferida em autos com as mesmas partes, e porque, após a publicação da Resolução STJ/GP n. 3/2016, a competência para processamento e julgamento de reclamações entre turmas recursais estaduais e a jurisprudência do STJ é dos Tribunais de Justiça (Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas), devendo os autos ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

  • Não conhecer da reclamação
  • Remeter os autos, de imediato e com a devida baixa, ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro