Rcl 48691 - DECISAO

Rcl 48691 - DECISAO

A reclamação foi indeferida liminarmente por ser manifestamente incabível, pois foi utilizada como sucedâneo recursal para atacar decisão de primeiro grau e para pretender a tutela de entendimento sumular ou jurisprudencial do STJ, hipóteses que não legitimam a reclamação segundo a Constituição, o RISTJ, o CPC e a jurisprudência consolidada do Tribunal.

Parties
Reclamante: JULIANA DOS SANTOS VERAS; Reclamado: Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Parnaíba/PI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Reclamação manifestamente incabível; liminar indeferida
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Súmula, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Causas De Aumento De Pena (art. 40, II E VI, Inadmissibilidade Como Sucedâneo Recursal
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Reclamação Constitucional Súmula Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Causas De Aumento De Pena (art. 40, II E Vi, Lei 11.343/2006) Inadmissibilidade Como Sucedâneo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JULIANA DOS SANTOS VERAS

Reclamante

Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Parnaíba/PI

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 aplicação da Súmula n. 545 do STJ
  3. 3 aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente por ser manifestamente incabível, pois foi utilizada como sucedâneo recursal para atacar decisão de primeiro grau e para pretender a tutela de entendimento sumular ou jurisprudencial do STJ, hipóteses que não legitimam a reclamação segundo a Constituição, o RISTJ, o CPC e a jurisprudência consolidada do Tribunal.

Court Disposition

Reclamação manifestamente incabível; liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a reclamação por ser manifestamente incabível
  • Publique-se