Rcl 48352 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a extinção da reclamação sem resolução do mérito porque a reclamação constitucional não se presta a preservar jurisprudência nem a impugnar julgados do próprio STJ; sua finalidade é preservar competência do tribunal ou garantir autoridade de decisões quando houver usurpação de competência ou descumprimento em caso concreto envolvendo as mesmas partes, o que não foi demonstrado, caracterizando inadequação da via e ausência de interesse processual.

Parties
Agravante: MUNDIAL COMÉRCIO DE LIVROS BIRIGUI LTDA.; Reclamada: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 12/02/2025 a 18/02/2025)
Outcome
Agravointerno não provido; mantida a extinção da reclamação constitucional sem resolução de mérito por inadequação da via e ausência de interesse processual.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Súmula 410/stj, Inadmissibilidade Como Sucedâneo Recursal, Competência Jurisdicional, Autoridade De Decisões Judiciais, Interesse Processual
Direito Processual Civil Reclamação Constitucional Súmula 410/stj Inadmissibilidade Como Sucedâneo Recursal Competência Jurisdicional Autoridade De Decisões Judiciais Interesse Processual

Case Brief

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Parties

MUNDIAL COMÉRCIO DE LIVROS BIRIGUI LTDA.

Agravante

Superior Tribunal de Justiça

Reclamada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 12/02/2025 a 18/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a reclamação constitucional pode ser utilizada para preservar a jurisprudência do STJ (especialmente quanto à aplicação da Súmula 410/STJ)
  2. 2 Se a reclamação constitucional é via adequada para impugnar decisões de órgão do próprio Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a extinção da reclamação sem resolução do mérito porque a reclamação constitucional não se presta a preservar jurisprudência nem a impugnar julgados do próprio STJ; sua finalidade é preservar competência do tribunal ou garantir autoridade de decisões quando houver usurpação de competência ou descumprimento em caso concreto envolvendo as mesmas partes, o que não foi demonstrado, caracterizando inadequação da via e ausência de interesse processual.

Court Disposition

Agravointerno não provido; mantida a extinção da reclamação constitucional sem resolução de mérito por inadequação da via e ausência de interesse processual.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que julgou extinta a reclamação sem resolução de mérito por inadequação da via eleita e ausência de interesse processual