Rcl 48184 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o TJPR, ao realizar novo julgamento dos embargos de declaração, satisfez o comando do STJ ao tratar da preclusão e afastar sua ocorrência; a reclamação não pode ser utilizada como substituto de recurso ordinário, tendo caráter restrito; não se demonstrou contradição interna apta a ensejar nulidade, de modo que não houve descumprimento da decisão do STJ e mantém-se a decisão que não conheceu da reclamação.

Parties
Reclamante: Valmir Jorge Comerlatto; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu da reclamação
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Descumprimento De Decisão, Preclusão, Contradição, Fundamentação Judicial
Processual Civil Reclamação Constitucional Descumprimento De Decisão Preclusão Contradição Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Valmir Jorge Comerlatto

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de Justiça do Paraná descumpriu decisão do STJ nos autos do AREsp n. 1.217.094/PR ao não se manifestar expressamente sobre preclusão
  2. 2 Se a reclamação constitucional foi utilizada indevidamente como sucedâneo recursal
  3. 3 Se existe contradição interna na decisão do TJPR que justifique nulidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o TJPR, ao realizar novo julgamento dos embargos de declaração, satisfez o comando do STJ ao tratar da preclusão e afastar sua ocorrência; a reclamação não pode ser utilizada como substituto de recurso ordinário, tendo caráter restrito; não se demonstrou contradição interna apta a ensejar nulidade, de modo que não houve descumprimento da decisão do STJ e mantém-se a decisão que não conheceu da reclamação.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu da reclamação

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu da reclamação