Rcl 48227 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu da reclamação, porque o ordenamento jurídico (art. 988, IV, do CPC/2015 na redação após Lei n. 13.256/2016) e a jurisprudência consolidada do STJ impedem a utilização da reclamação para revisar a aplicação, pelo tribunal de origem, de precedentes firmados em recursos especiais repetitivos, cabendo a impugnação por agravo interno no próprio tribunal local.

Parties
Agravante: Rede Brisas Premium Comércio de Combustíveis Ltda. e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Recursos Especiais Repetitivos, Cabimento Da Reclamação, Agravo Interno, Sistemática Recursal Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Reclamação Constitucional Recursos Especiais Repetitivos Cabimento Da Reclamação Agravo Interno Sistemática Recursal Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Rede Brisas Premium Comércio de Combustíveis Ltda. e outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 É cabível a reclamação constitucional para revisar a aplicação de precedentes firmados em julgamento de recursos especiais repetitivos?
  2. 2 A sistemática recursal do CPC/2015 admite o uso da reclamação como sucedâneo recursal para questionar decisões de tribunais locais que negam seguimento ao recurso especial com fundamento em precedentes repetitivos do STJ?

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu da reclamação, porque o ordenamento jurídico (art. 988, IV, do CPC/2015 na redação após Lei n. 13.256/2016) e a jurisprudência consolidada do STJ impedem a utilização da reclamação para revisar a aplicação, pelo tribunal de origem, de precedentes firmados em recursos especiais repetitivos, cabendo a impugnação por agravo interno no próprio tribunal local.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu da reclamação e extinguiu o feito sem resolução de mérito.