Rcl 47585 - ACORDAO

Rcl 47585 - ACORDAO

A reclamação é incabível no caso concreto porque não há violação à autoridade de decisão específica do STJ em processo que envolva as mesmas partes, tratandose apenas de inconformismo com interpretação de instâncias ordinárias; assim, a ação configura uso da reclamação como sucedâneo recursal, devendo ser indeferida liminarmente e extinta sem resolução de mérito, pelo que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante (reclamante): Ciro Ferreira Gomes; Agravante (reclamante): Giselle Oliveira Bezerra; Reclamada: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais de São Paulo/SP; Autor (processo Subjacente): Fernando Silva Bispo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação Constitucional / Acórdão (sessão Virtual Da Segunda Seção; Julgamento Colegiado)
Outcome
Agrav o interno desprovido; negar provimento ao recurso; mantido o indeferimento liminar da reclamação e sua extinção sem resolução do mérito.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Agravo Interno, Autoridade Das Decisões Do STJ, Sucedâneo Recursal, Extinção Sem Resolução De Mérito
Direito Processual Civil Reclamação Constitucional Agravo Interno Autoridade Das Decisões Do STJ Sucedâneo Recursal Extinção Sem Resolução De Mérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ciro Ferreira Gomes

Agravante (reclamante)

Giselle Oliveira Bezerra

Agravante (reclamante)

Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais de São Paulo/SP

Reclamada

Fernando Silva Bispo

Autor (processo Subjacente)

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação Constitucional / Acórdão (sessão Virtual Da Segunda Seção; Julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional para corrigir supostas violações a precedentes do STJ em acórdãos das instâncias ordinárias
  2. 2 presença dos requisitos para suspensão dos efeitos das decisões impugnadas

Ratio Decidendi

A reclamação é incabível no caso concreto porque não há violação à autoridade de decisão específica do STJ em processo que envolva as mesmas partes, tratandose apenas de inconformismo com interpretação de instâncias ordinárias; assim, a ação configura uso da reclamação como sucedâneo recursal, devendo ser indeferida liminarmente e extinta sem resolução de mérito, pelo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agrav o interno desprovido; negar provimento ao recurso; mantido o indeferimento liminar da reclamação e sua extinção sem resolução do mérito.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o indeferimento liminar da reclamação constitucional e a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC/2015.