Rcl 48067 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a jurisprudência da Corte Especial (Rcl n. 36.476/SP) e a alteração legislativa do art. 988, IV, do CPC pela Lei n. 13.256/2016 impedem o uso da reclamação para controlar a aplicação, pelas instâncias de origem, de entendimentos firmados em recursos especiais repetitivos, devendo tais controvérsias ser resolvidas pelas vias recursais ordinárias.

Parties
Agravante: Chácara Campo Limpo Cultivo de Cogumelos Ltda.; Recorrido: 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Sessão Virtual De Julgamento (12/02/2025 a 18/02/2025)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Recurso Especial Repetitivo, Cabimento Da Reclamação
Tributário Processual Civil Reclamação Constitucional Recurso Especial Repetitivo Cabimento Da Reclamação

Case Brief

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Parties

Chácara Campo Limpo Cultivo de Cogumelos Ltda.

Agravante

2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Sessão Virtual De Julgamento (12/02/2025 a 18/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional para controle da aplicação de entendimentos firmados pelo STJ em recursos especiais repetitivos
  2. 2 interpretação do art. 988, IV, do CPC após Lei n. 13.256/2016
  3. 3 adequação da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a jurisprudência da Corte Especial (Rcl n. 36.476/SP) e a alteração legislativa do art. 988, IV, do CPC pela Lei n. 13.256/2016 impedem o uso da reclamação para controlar a aplicação, pelas instâncias de origem, de entendimentos firmados em recursos especiais repetitivos, devendo tais controvérsias ser resolvidas pelas vias recursais ordinárias.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Não conhecer da reclamação
  • Negar provimento ao agravo interno