Rcl 48631 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque não se verificou a existência de comando positivo do STJ cuja eficácia deva ser protegida e porque a pretensão apresentada constitui, na prática, sucedâneo recursal, além de a Resolução STJ/GP n. 3/2016 atribuir competência para esse tipo de conflito às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada, não sendo, portanto, caso de cabimento da reclamação.

Parties
Reclamante: EDSON PEREIRA DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação por ausência de hipótese legal de cabimento e por inadequação como sucedâneo recursal
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Preparo Recursal, Competência Do STJ, Sucedâneo Recursal, Resolução Stj/gp N. 3/2016
Direito Constitucional Processo Civil Direito Dos Juizados Especiais Reclamação Constitucional Preparo Recursal Competência Do STJ Sucedâneo Recursal Resolução Stj/gp N. 3/2016

Case Brief

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Parties

EDSON PEREIRA DUARTE

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação constitucional na ausência de comando positivo do STJ
  2. 2 Possibilidade de uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Aplicação da Resolução STJ/GP n. 3/2016 quanto à competência para dirimir divergências entre Turma Recursal estadual e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque não se verificou a existência de comando positivo do STJ cuja eficácia deva ser protegida e porque a pretensão apresentada constitui, na prática, sucedâneo recursal, além de a Resolução STJ/GP n. 3/2016 atribuir competência para esse tipo de conflito às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada, não sendo, portanto, caso de cabimento da reclamação.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação por ausência de hipótese legal de cabimento e por inadequação como sucedâneo recursal

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação.
  • Publique-se.