Rcl 48520 - DECISAO
A reclamação foi indeferida liminarmente por não se verificar hipótese de cabimento: não se pode usar reclamação para controlar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo, e não há demonstração de exercício de competência privativa ou exclusiva do STJ nem de descumprimento de decisões do Tribunal.
- Parties
- Reclamante: ESC EMPREENDIMENTOS LTDA.; Reclamante: outro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2025
- Procedural Posture
- Reclamação / Indeferimento Liminar
- Outcome
- reclamação indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Reclamação Constitucional, Recursos Repetitivos, Competência Privativa Ou Exclusiva, Cumprimento De Decisões Do STJ
Case Brief
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Parties
ESC EMPREENDIMENTOS LTDA.
Reclamante
outro
Reclamante
Procedural Posture
Reclamação / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 Cabimento da reclamação para controlar aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo
- 2 Cabimento da reclamação quando órgão julgador exerce competência privativa ou exclusiva do STJ
- 3 Cumprimento de decisões do STJ
Ratio Decidendi
A reclamação foi indeferida liminarmente por não se verificar hipótese de cabimento: não se pode usar reclamação para controlar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo, e não há demonstração de exercício de competência privativa ou exclusiva do STJ nem de descumprimento de decisões do Tribunal.
Court Disposition
reclamação indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente a presente reclamação com fundamento no art. 34, I, do RISTJ.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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