Rcl 48521 - DECISAO

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A reclamação foi rejeitada porque a decisão do STJ, que qualificou os honorários advocatícios como verba alimentar e de igual hierarquia aos créditos trabalhistas, não afirmou serem estes superiores aos créditos fiscais; a decisão do juízo de primeiro grau afirmou a prioridade dos créditos fiscais sem negar a equiparação entre honorários e créditos trabalhistas, de modo que não se comprovou descumprimento da ordem do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Reclamante: LEONARDO CIBILS BECKER; Reclamado: d. Juízo da 3ª Vara de Sucessões do Foro Central de Porto Alegre/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão
Outcome
Reclamação não acolhida; liminar indeferida
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Ordem De Preferência De Créditos, Honorários Advocatícios, Verba Alimentar, Créditos Fiscais, Privilegios Creditórios, Alvará Para Pagamento, Inventário
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Tributário Reclamação Constitucional Ordem De Preferência De Créditos Honorários Advocatícios Verba Alimentar +4 more

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Parties

LEONARDO CIBILS BECKER

Reclamante

d. Juízo da 3ª Vara de Sucessões do Foro Central de Porto Alegre/RS

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação de decisão do Superior Tribunal de Justiça que qualificou honorários advocatícios como verba alimentar
  2. 2 Qual é a ordem de preferência entre honorários advocatícios (verba alimentar) e créditos fiscais no contexto de alvará/inventário

Ratio Decidendi

A reclamação foi rejeitada porque a decisão do STJ, que qualificou os honorários advocatícios como verba alimentar e de igual hierarquia aos créditos trabalhistas, não afirmou serem estes superiores aos créditos fiscais; a decisão do juízo de primeiro grau afirmou a prioridade dos créditos fiscais sem negar a equiparação entre honorários e créditos trabalhistas, de modo que não se comprovou descumprimento da ordem do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Reclamação não acolhida; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.