Rcl 48764 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida por ausência de identidade perfeita entre o objeto do ato reclamado (decisão do Juízo da 6ª Vara de São Luiz/MA que extinguiu o cumprimento individual) e o conteúdo da decisão do Superior Tribunal de Justiça/Tribunal regional, sendo insuficiente para autorizar uso da reclamação como sucedâneo recursal; ademais, a decisão monocrática do STJ não substituiu o acórdão e não examinou o mérito que se alega descumprido, razão pela qual o pedido de liminar ficou prejudicado.

Parties
Reclamante: Bárbara Nogueira Barcellos; Respondente: Juízo federal da 6ª Vara de São Luiz/MA; Ré Na Ação Civil Pública E Parte Interessada: Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ; Autor Na Ação Civil Pública: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento (rejeitada); Pedido De Liminar Prejudicado
Outcome
Não conheço da reclamação; prejudicado o pedido de liminar; publique-se.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Coisa Julgada, Execução De Sentença Coletiva, Concursos Públicos, Vagas Para Pessoas Com Deficiência, Negativa De Prestação Jurisdicional
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Parties

Bárbara Nogueira Barcellos

Reclamante

Juízo federal da 6ª Vara de São Luiz/MA

Respondente

Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ

Ré Na Ação Civil Pública E Parte Interessada

Ministério Público Federal

Autor Na Ação Civil Pública

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento (rejeitada); Pedido De Liminar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Juízo federal da 6ª Vara de São Luiz/MA violou decisão do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Se havia identidade entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo da decisão que se alega descumprida
  3. 3 Se o Juízo de primeiro grau poderia individualizar direito em sede de execução de sentença coletiva

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida por ausência de identidade perfeita entre o objeto do ato reclamado (decisão do Juízo da 6ª Vara de São Luiz/MA que extinguiu o cumprimento individual) e o conteúdo da decisão do Superior Tribunal de Justiça/Tribunal regional, sendo insuficiente para autorizar uso da reclamação como sucedâneo recursal; ademais, a decisão monocrática do STJ não substituiu o acórdão e não examinou o mérito que se alega descumprido, razão pela qual o pedido de liminar ficou prejudicado.

Court Disposition

Não conheço da reclamação; prejudicado o pedido de liminar; publique-se.

Orders

  • Não conheço da reclamação
  • Prejudicado o pedido de liminar